TCE-PB reprova contas da PB Saúde e imputa débito a ex-prefeito de Amparo por gastos irregulares na gestão
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado, reunido em sessão ordinária híbrida na última quarta-feira (16), julgou, por maioria, a irregularidade das contas da Fundação Paraibana de Gestão em Saúde – PB/Saúde, referentes ao exercício de 2021, sob a responsabilidade do ex-diretor Daniel Gomes Monteiro Beltrammi. O relator do processo foi o conselheiro substituto Marcus Vinícius Carvalho Farias, que em seu voto, apontou como principal irregularidade a falta de vínculos das despesas da Fundação com o Orçamento Geral do Estado, situação que impede a fiscalização dos gastos públicos pelos órgãos de controle.
O relator explicou, durante o voto, que houve alertas do TCE em relação à irregularidade, tendo em vista que o órgão administra um elevado montante de recursos públicos, repassados pela Secretaria de Saúde. É indispensável o registro da execução orçamentária e financeira da PB Saúde no Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAF, bem como nos sistemas disponibilizados pelo Tribunal, garantindo assim a transparência acerca da gestão dos recursos.
No Acórdão, a Corte de Contas fixou um prazo de 60 dias ao diretor da PB Saúde, Jhony Wesllys Bezerra Costa, ao governador do Estado, João Azevêdo Lins Filho e ao secretário de saúde, Arimatheus Silva Reis, para que adotem providências – conforme as recomendações da Corte. Mesmo prazo à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, para que de forma articulada, inclua a PB Saúde no Orçamento Geral do Estado, com as respectivas dotações orçamentárias, vinculadas às respectivas fontes, com transparência, em respeito aos dispositivos legais, a exemplo do LRF, seguindo a jurisprudência do STF, haja visto que são despesas que devem integrar os índices constitucionais dos gastos com saúde.
