A Assessoria Jurídica do Sindicato dos Odontologistas no Estado da Paraíba (SINDODONTO-PB), sob a responsabilidade dos advogados Dr. Antônio Barbosa e Drª Viviane Lima, tem sentença confirmada no Tribunal de Justiça da Paraíba, em julgamento por unanimidade na 1ª instância, em favor do que garante direitos dos Cirurgiões Dentistas das equipes de saúde bucal das Unidades de Saúde da Família do município de João Pessoa.
O TJPB julgou procedente a ação de obrigatoriedade de fazer cumulada com cobrança, para condenar o município de João Pessoa.
Confira abaixo o teor da Ação Judicial:
- a) Realizar a incorporação das gratificações “psf odont quadro” seguido do nome do distrito e “psf-vpi saúde bucal quadro” à remuneração dos cirurgiões dentistas para fins do cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional, afastamentos remunerados e aposentadoria;
- b) Terá de efetuar o pagamento da diferença, monetariamente atualizada, entre os valores pagos e os valores que deveriam ter sido pagos, considerando a inclusão de tais gratificações na base de cálculo, a título de 13º salário, férias e terço constitucional, dos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação;
- c) Efetuar o pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados em fase de liquidação de sentença;
- d) Fazer o ressarcimento das custas e taxas processuais.
