O SINDODONTO-PB EM AÇÃO repudiou o Processo Seletivo Simplificado, promovido pela Prefeitura do Município de Cabedelo-PB, por meio do EDITAL Nº 001/2021, publicado pela Secretaria de Saúde daquela cidade.
O sindicato alerta que, conforme o que preconiza a CONSTITUIÇÃO FEDERAL, a gestão municipal de Cabedelo está promovendo um Processo Seletivo, quando a Lei, obedecendo os princípios da legalidade, diz que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público”, o que não ocorre em Cabedelo.
CONFIRA ABAIXO A ÍNTEGRA DA NOTA DO SINDODONTO-PB:
O Sindicato dos Odontologistas no Estado da Paraíba- SINDODONTO/PB vem a publico repudiar o PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PUBLICADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CADEDELO/PB – SECRETARIA DA SAÚDE através do EDITAL Nº 001/2021 . Em primeiro lugar por se tratar de um processo seletivo ao invés de CONCURSO PUBLICO em total discordância com a Constituição Federal que diz in verbis:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
Questionamos os baixos salários oferecidos aos PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DA SAÚDE por não ter base legal para os valores oferecidos e em particular os inexplicáveis baixos salários oferecidos aos Cirurgiões Dentistas. Com esse EDITAL a GESTÃO MUNICIPAL DE CABEDELO/PB torna publico em plena pandemia um total desrespeito a quem estuda para cuidar de vidas. O Salário oferecido no edital para Cirurgiões dentistas desempenhar uma jornada de trabalho de 40 horas semanais com VENCIMENTO MENSAL: R$ 2.090,00 (dois mil e noventa reais) é abusivo pois está muito aquém do salário mínimo profissional definido em Lei ao que estabelece a lei Federal 3999 / 1961 ( QUE DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO DOS MÉDICOS E CIRURGIÕES DENTISTAS). É uma demonstração clara do desrespeito a categoria, reforçando a precarização do trabalho e da vida econômica e dos Cirurgiões Dentistas, bem como desvalorizando o atendimento eficiente desses profissionais nos ambientes de saúde pública.
É com esse tipo de remuneração tão baixa que a gestão pública visa suprir vagas necessárias? Com certeza não é o caminho para o setor público garantir os direitos e uma remuneração justa aos servidores. A remuneração é irrisória para profissionais com alto grau de especialização.
É dever do SINDODONTO/PB defender o trabalho digno para os Cirurgiões Dentistas assim, esperamos a GESTÃO MUNICIPAL faça a correção no edital em cumprimento a Lei Federal 3999/1961.
João Pessoa 30 de Agosto de 2021
Joana Batista Oliveira Lopes
Presidente do SINDODONTO/PB
